A lei das finanças regionais

Relativamente a toda esta problemática da nova proposta de lei para as Finanças Regionais, convém tentar analisar as reais questões em causa não se deixando envolver nos discursos demagógicos que abundam na política regional e nacional e que tentam mascarar interesses próprios como sendo interesses da região ou da nação.

Antes de mais, gostaria de afirmar categoricamente, e ao contrário do que se houve muitos centralistas afirmar, que as fatias do Orçamento de Estado (OE) que são distribuídas pelas autarquias e regiões autónomas não são uma benesse generosa do Governo Central.

As verbas que constam desse orçamento são o resultado de contribuições de todos os portugueses espalhados por cada município e região autónoma de Portugal. Obviamente que cada uma destas entidades administrativas (regiões autónomas ou autarquias) geram maior ou menor riqueza conforme as suas próprias particularidades mas tecnicamente cada uma dessas entidades tem direito a determinada fatia do OE.

Julgo também necessário destrinçar duas questões independentes que têm sido metidas ‘no mesmo saco’: a nova proposta de lei para as finanças regionais e a questão das penalizações por endividamento excessivo.

A questão das penalizações foram negociadas e aceites aquando da aprovação da actual lei. Assim sendo, e caso se confirme que o endividamento permitido à RAM foi excedido, faz todo o sentido que sejam aplicadas as penalizações.

As leis são feitas para serem cumpridas na sua totalidade e não apenas nas partes que nos agradam! O Governo Regional tem de ser capaz de cumprir os seus deveres para ter a legitimidade de exigir que sejam igualmente respeitados os seus direitos.

Já em relação à questão da nova proposta de lei das finanças regionais sinto-me obrigado a discordar dos critérios usados pelo Governo Central. A meu ver, os critérios usados devem permitir avaliar correctamente o nível de riqueza de cada região, por forma a descriminar positivamente as regiões menos favorecidas em relação às mais favorecidas.

Nesse sentido julgo que o critério do poder de compra em cada região permite uma muito mais eficaz avaliação do nível de riqueza da população do que critérios como a distância das regiões autónomas ao continente ou o PIB gerado.

Dito isto não posso deixar de referir que é um sinal preocupante e que merece reflexão o facto da Madeira, em termos de PIB gerado, ser a 3ª região mais rica de Portugal mas contudo ser das que tem o mais baixo poder de compra! Um claro sinal que na ‘Nova Madeira’, e aqui imitando o resto do país, os ricos estão cada vez mais ricos e o resto da população cada vez mais pobre…

Finalmente não posso deixar de achar irónico o facto de AJJ estar a sofrer na pele o mesmo remédio que aplicou a Machico quando por lá a câmara municipal estava na posse da oposição: nessa altura o governo regional bloqueou totalmente os seus investimentos no concelho beneficiando as outras autarquias governadas pelo seu partido. Agora queixa-se…é caso para dizer ‘what goes around comes around'!