Relatório da ERC: o estado da comunicação social

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social emitiu no fim do mês passado o relatório sobre o pluralismo político-partidário na RTP.

Li o relatório na íntegra (tarefa não das mais agradáveis...)com especial ênfase para a análise sobre a RTP-M e a RTP-A.

A conclusão confirma que existe uma tendência do poder político, independentemente da cor política que esteja no poder, para se 'apropriar' dos orgãos de comunicação social estatal. Tanto no continente como na Madeira e nos Açores a análise demonstra tipicamente uma presença superior aos valores de referência para o partido no poder e inferior para a oposição.

A situação na Madeira, como era já óbvio para quem assiste aos telejornais da RTP-M, não é excepção: existe uma ligeira sobre-representação do Governo Regional e PSD-M e uma grande sub-representação do PS-M e do CDS-M apesar de a oposição no seu conjunto praticamente atingir os valores de referência.

É preciso relativizar os resultados deste relatório pois, para serem conclusivos, necessitam de confirmação através dos relatórios subsequentes. Seria particularmente útil uma análise similar para o período anterior às eleições legislativas regionais realizadas antecipadamente no ano anterior, altura em que estas discrepâncias se tornaram, em minha opinião e pelo que pude constatar por uma acompanhamento próximo dos telejornais nesse período, ainda mais graves e tendenciosas.

Estas conclusões apenas reforçam a minha opinião da necessidade da existência desta entidade reguladora: uma entidade eficiente, com poderes efectivos e total independência em relação ao Governo.

Algumas vozes críticas, nomeadamente Pacheco Pereira, argumentam que o critério do tempo não é significativo pois o aproveitamento desse tempo pode ser mais eficiente por um partido do que por outro. Essa argumentação é absurda pois, desde que sejam cumpridos os valores de referência para cada partido, passa a ser total responsabilidade dos partidos a sua eficiente utilização e aí cada um terá de assumir a sua (in)competência!

Para além disso no relatório é tido em conta não apenas o tempo de presença como também o tom/valência de cada peça apresentada, ie, é tido em conta se a peça é favorável ou desfavorável.

As mesmas vozes críticas defendem que o Estado não deve possuir meios de comunicação social e aí concordo com essa opinião. Contudo essas vozes julgam que isso, só por si, acabaria com a necesssidade da regulação e aí não posso senão discordar: mesmo perante meios de comunicação social privados continua a existir a necessidade de regulação.