Auditoria Arquivada

Depois da boa notícia matinal eis que, no mesmo dia, surge uma notícia insólita.

De acordo com o DN-Madeira o processo da auditoria à Câmara do Funchal terá sido arquivado por ter sido detectado pelo, sempre eficiente nestes casos, Ministério Público(MP) um erro básico, ou seja pura incompetência, por parte dos serviços de inspecção da Secretaria Regional de Finanças.

Supostamente a única possibilidade de recorrer cabe ao Governo Regional, para o qual tem um mês.

Não sendo jurista não posso falar em termos legais. Não sei se o que é afirmado no DN-Madeira ou por Orlando Ventura, magistrado do MP responsável pelo arquivamento, em entrevista ao mesmo jornal está correcto em termos jurídicos.

Mas para um cidadão comum, como é o meu caso, existem aqui várias questões que não fazem sentido:

1º - Tendo nesta auditoria sido detectadas infracções, mesmo que a auditoria tenha sido arquivada, não deveriam as autoridades competentes, que no meu ponto de vista são o MP e a Polícia Judiciária, instaurar um processo criminal para investigar, desta vez sem actos de incompetência propositada ou não, o que realmente se passa na Câmara Municipal do Funchal?

2º - Num estado que se quer de direito não devem ser as finanças públicas, para as quais todos os cidadãos contribuem, um assunto de máxima importância? Ou pelo menos de importância suficiente para, quando existem este tipo de indícios, se dar início automaticamente um processo de investigação judicial? Deve-se ficar à espera que seja um Governo Regional, que por acaso até é da mesma cor política da que governa a câmara, a recorrer da decisão de arquivamento? Ao menos em países federais, como os EUA ou a Alemanha, este tipo de crime são considerados crimes federais e não são tratados localmente, o que se calhar faz algum sentido...

3º - Não é exigível que, sabendo-se o que consta no relatório da auditoria, o Governo Regional recorra de imediato da decisão de arquivamento?!! Não deve o Governo Regional ser o primeiro interssado em garantir que os dinheiros que vão para as câmaras municipais são geridos de forma eficiente e sem prejuízo para os cidadãos?!!

De qualquer forma, e voltando à notícia do meu post anterior, parece-me que, pelo menos, a equipa de Maria José Morgado tenha já aqui pano para mangas. Aguardemos...